Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Configuração. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Não cabimento. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)