Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ocultação do real adquirente. Pena de perdimento convertida em multa. Multa da Lei 11.488/07, art. 33.. Não ocorrência. Responsabilidade bis in idem solidária do importador ostensivo. Decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou- Lhe provimento. Ausência de impugnação específica desses fundamentos. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Agravo interno não conhecido. 1.em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (agint no aresp 2.067.588/sp, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE de). No caso, a agravante 20/8/2024 limitou-Se a reiterar considerações meritórias, deixando de infirmar a negativa de violação ao CPC, art. 1.022, tampouco a incidência do óbice sumular 7 do STJ em relação ao mérito da aplicação das multas sancionatórias. 2.verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (agint no aresp 2.590.320/sp, rel. Min. Marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de) 15/8/2024

3 - Agravo interno não conhecido.... (Continua)