Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Perdimento de bens devidamente fundamentado. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.Quanto ao perdimento do veículo, o acórdão recorrido está em conformidade com os arts. 118, 119 e 120 do CPP e com o CP, art. 91, II, que autorizam a perda de bens utilizados para a prática delitiva, independentemente da habitualidade de seu uso.

2 - O Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, ao reconhecer o nexo de instrumentalidade entre o veículo e o crime de tráfico de drogas, o que justifica o perdimento, não havendo espaço para reexame fático probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ).... (Continua)