Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Observância dos parâmetros legais. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)