Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que determina remessa dos autos à origem para aplicação do CPC/2015, art. 1.040. Precedente vinculante firmado pelo STF. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que determinou a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do RE Acórdão/STF, para posterior aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC/2015. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso e pleiteou a reconsideração da decisão. A parte agravada, intimada nos termos do CPC, art. 1.021, § 2º, manifestou-se pela manutenção do decisum.... (Continua)