Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 168, § 1º, III, do CP. Nulidade. Alegada violação ao CPP, art. 403. Não ocorrência. Desclasssificação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na CF/88 e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual.... (Continua)