Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)