Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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