Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Lavagem de dinheiro. Omissão. Vício inexistente. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescindibilidade do lançamento definitivo. Há indícios de crime de lavagem de dinheiro.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.... (Continua)