Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2274.7428

1 - STJ Conflito de competência. Juízos deprecante e deprecado. Carta precatória expedida para realização de leilão judicial presencial de bem penhorado. Recusa ao cumprimento pelo deprecado. Cabimento. Prevalência da Leilão eletrônico. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 267. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 882. Resolução CNJ 236/2016, art. 2º. Resolução CNJ 236/2016, art. 16.


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