Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 182 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou que os Temas 181 e 182 do STF não deveriam ser aplicados ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... (Continua)