Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Salário-Educação. Produtor rural pessoa física. Planejamento tributário abusivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A violação do CPC, art. 1.022 (CPC) foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando evidente inovação recursal, o que impossibilita o exame da questão neste Tribunal Superior.... (Continua)