Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anac. Embargos à execução fiscal. Multa. Companhia aérea. Cancelamento de voo. Procedimento administrativo. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Recursal. Óbice da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Vedação sumular 356 do STF. Resolução da anac. Violação à norma infralegal. Ato normativo que não se enquadra no conceito de"tratado ou lei". Federal

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice do Enunciado 284 do STF.... (Continua)