Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão de prestação pecuniária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inabilitação para dirigir. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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