Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que,"[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)