Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado e interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º de. 2015. Descabimento

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado e interpretado divergentemente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)