Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O recurso em mandado de segurança foi desprovido com base nos seguintes fundamentos: a) incide no caso a Súmula 286/STF, segundo a qual"não cabe mandado de segurança contra decisão judicial"; b) operou-se a decadência para a impetração do com trânsito em julgado, uma vez que os agravantes tomaram ciência dos atos mandamus impugnados há mais de 120 dias, conforme previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, já que a ação penal transitou em julgado em 01/8/2017, a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da hasta pública foi proferida em e o mandado de segurança somente foi impetrado em 18/10/2023... (Continua)