Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autonomia didático- Científica da universidade para revalidação de diplomas de universidade estrangeira. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso, o Tribunal de origem não tratou da incidência da... (Continua)