Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Parecer ministerial. Não vinculação do julgador. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Valoração de provas. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619.... (Continua)