Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Massacre no compaj. Pronúncia. Ausência de nulidade. Testemunhas protegidas. Restrição de acesso a dados pessoais. Previsão legal. Ampla defesa assegurada. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Inovação em sustentação oral. Preclusão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia suficientemente as questões devolvidas, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre alegações apresentadas unicamente em sustentação oral, ausentes das razões recursais deduzidas no momento oportuno. Precedentes.... (Continua)