Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS, objetivando desconstituir a decisão monocrática do Juízo singular nos autos do cumprimento de sentença, que homologou os cálculos dos valores remanescentes elaborados pela Contadoria Judicial, conforme determinado pelo Tribunal de origem.... (Continua)