Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Impossibilidade de exame nesta corte. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 265 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.... (Continua)