Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Inpugnação que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impetração deduzida contra pena já extinta. Súmula 695/STF. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por entender que inexistia qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, tendo em vista que a condenação já havia sido julgada extinta pelo integral cumprimento da pena imposta. A parte agravante não apresentou impugnação específica ao aludido fundamento, limitando-se a reiterar os argumentos e pedidos deduzidos na inicial do. habeas corpus... (Continua)