Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Correta aplicação da súmula 7/STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Precedentes não vinculantes. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação

1 - vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. A irresignação com o entendimento adotado na decisão embargada... (Continua)