Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86, art. 16. Alegada ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ampla defesa assegurada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator no STJ que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo (AgRg no HC 893.637/MG, relator Ministro regimental. Precedentes. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024). 23/4/2024... (Continua)