Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Resolução contratual. Fundamentação sucinta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ.
1 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote