Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Mandado de segurança. Processual civil. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal, a a quo sentença foi no sentido de negar provimento ao recurso. No Superior... (Continua)