Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Questão expressamente analisada, de forma congruente e inteligível, pelo tribunal de origem. Impugnação à fixação de tarifas de água e esgoto. Competência. Equilíbrio econômico-Financeiro. Inexistência de direito líquido e certo reconhecida pelo tribunal. Inversão das conclusões a quo demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos, assim como interpretação de norma municipal. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280 do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente, de modo congruente e inteligível, às alegações de incompetência do Prefeito Municipal para definir tarifas e de ilegalidade do impacto no equilíbrio econômico- financeiro do contrato sem a imediata recomposição, no julgamento da apelação.... (Continua)