Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Liderança em organização criminosa. Risco à segurança pública. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte,"A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional (HC 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de 21/2/2019 11/3/2019) (AgRg no HC 853.703/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 9/9/2024 13/9/2024... (Continua)