Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Surgimento de vagas. Prescrição. Termo inicial. Teoria da. Recurso actio nata especial conhecido em parte e, nessa extensao, negado provimento.

1 - Os arts. 996 e 1.010, III, do CPC, que tratam do interesse recursal e requisitos à admissibilidade da apelação, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)