Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Parcelamento tributário disciplinado pela Lei 12.249/2010, art. 127. Pedido de adesão. Suspensão da exigibilidade do crédito até a consolidação da dívida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)