Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intimação para complementação das razões de recurso. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Ônus descumprido. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não conhecido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. Precedentes.... (Continua)