Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade. Verba de aposentadoria. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, art. 833, IV a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.... (Continua)