Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Violação dos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A Primeira Turma do STJ negou... (Continua)