Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial prejudicado. Decisão proferida mediante aplicação da Súmula 150/STJ. Incidência da Súmula 518/STF. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ contra a decisão pela qual declarou-se prejudicado o exame do seu agravo em recurso especial, em razão do provimento do recurso aviado por Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. a fim de que o feito seja remetido para a Justiça Federal da 3ª Região.... (Continua)