Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Agravo regimental improvido.

1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Precedentes.... (Continua)