Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licença para construção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto no mandado de segurança, em desfavor da decisão proferida em primeira instância que, prestigiando os presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, negou a liminar requerida pela impetrante, que objetiva, judicialmente, licença para construir, anteriormente negada na seara administrativa. No Tribunal, deu-se a quo provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)