Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Aquisição de álcool do tipo etanol (eac) como insumo na formulação da anidro combustível gasolina c pelos distribuidores de combustíveis. Apropriação de créditos da contribuição ao pis e da Cofins. Possibilidade. Inteligência dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e 5º, § 15, da Lei 9.718/1998, na redação conferida pela Lei 11.727/2008. Tema 1.093 dos recursos repetitivos.. Regime monofásico que não distinguishing impede o creditamento quando há autorização legal expressa. Legislação editada tendo em conta benefícios ambientais na produção de combustível menos poluente. Interpretação mais consentânea com a tutela ecológica. Recurso especial provido.

1 - De acordo com a Constituição da República, o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da defesa do meio ambiente, segundo o qual é impositivo conferir à legislação tributária, instituída em consonância com a proteção ecológica, o sentido mais afinado à preservação da natureza.... (Continua)