Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada irregularidade na cumulação dos cargos de secretário e de procurador jurídico municipal. Enriquecimento ilícito, dano ao erário e elemento subjetivo afastados pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido. 1.é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-Se. Nos arts. 9º, 10 e 11 da lia. A presença do elemento subjetivo. Dolo (tema 1199 da repercussão geral). 2.as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-Se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (are 803.568 agr- Segundo-Edv-Ed, relator luiz fux, relator p/ acórdão gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em, DJE de). 22/8/2023 6/9/2023 3.a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-Lo indevidamente, tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com a redação alterada pela Lei 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário (EREsp 1.288.585/rj, relator Ministro teodoro silva santos, primeira seção, julgado em, djen de). 27/11/2024 4/12/2024

4 - Caso em que o autor da ação, em seu recurso especial, não indica qual seria a conduta dolosa praticada pelos réus, qual o efetivo prejuízo que teria sido causado ao erário, nem traz narrativa capaz de indicar em qual dos, da Lei 8.429/1992, art. 11 seria enquadrado o ato impugnado.... (Continua)