Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Mandado de segurança. Processual civil. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi no sentido de negar provimento à apelação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial interposto por Depósito de Materiais para Construção Nichele Ltda.... (Continua)