Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Universidade pública. Cotas sociais. Matrícula. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das cláusulas do edital, concluiu que não houve cumprimento do requisito de renda familiar per capita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem asseverou que não houve não o preenchimento do requisito de renda familiar, necessário para a matrícula no curso de graduação no per capita sistema de cotas socioeconômicas.... (Continua)