Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Anhanguera Educacional Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de São... (Continua)