Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Condição de reincidente em crime hediondo ou equiparado. Incidência sobre a totalidade das penas unificadas. Aplicação da fração de 60% para progressão de regime. Agravo regimental não provido. É pacífico nesta corte superior o entendimento de que a decisão

1 - monocrática do relator, proferida com base em jurisprudência consolidada, não viola o princípio da colegialidade, notadamente porque passível de revisão mediante agravo regimental. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, I, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. A reincidência é circunstância de caráter pessoal que interfere na... (Continua)