Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Patrimônio histórco e cultural. Imóvel tombado. Conservação e recuperação. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Incidência. Legitimidade passiva do estado do rio de janeiro e da faetec. Aplicação da súmula 7 desta corte.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o... (Continua)