Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição fraudulenta na importação. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imposição do óbice sumular 284/STF quanto à apontada afronta ao CPC, art. 926. Ausência de omissão. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)