Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Não configuração das hipóteses do CPP, art. 621. Mero inconformismo. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.... (Continua)