Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). 1.1. Na hipótese, o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos do CPC, art. 1.043 e do1. art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão... (Continua)