Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Prestação de serviço de intermediação de pagamento e de compra e venda em plataforma digital. Relação de consumo. Destinatário final. Não caracterização. Vulnerabilidade. Constatação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)