Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Franquia. Cumprimento de sentença. Excesso afastado. Multa contratual. Adequação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)