Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pela agravada em desfavor do Estado do Rio... (Continua)